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Governo aprova os estatutos do pessoal oficial de justiça, do pessoal dos registos, notariado e identificação


Fernando Elisio Freire - Ministro da Presidencia do Conselho de Ministros
23 Dez 2016 Política


O executivo aprovou ainda a proposta de lei que determina a reforma antecipada dos funcionários de serviços municipais de águas e saneamento operando na ilha de Santiago.


Na reunião do conselho de ministros desta quinta-feira, foram aprovados outros diplomas conforme avançou hoje à imprensa, o ministro da presidência do conselho de ministro, assuntos parlamentares e desporto, Fernando Elísio Freire.

Na reunião de ontem, o conselho de ministros aprovou ainda o projecto de decreto–lei que define as normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do estado para 2017, decreto-lei que cria a comissão do álcool e outras drogas, entre outras medidas.

O ministro da presidência do conselho de ministro, Fernando Elísio Freire explica que o Governo decidiu dar maior atenção a problemática do alcoolismo, que tem aumentado no nosso país.

Na reunião de ontem, o conselho de ministros aprovou alterações à taxa da RTC.


MCSA - RCV


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