Grupo parlamentar do PAICV entrega no Tribunal Constitucional pedido de fiscalização da lei que aprova o Orçamento de Estado 2017


09 Jan 2017 Política


O grupo parlamentar do PAICV vai entregar esta manhã, no Tribunal Constitucional, um pedido de  fiscalização abstracta da constitucionalidade da lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano económico de 2017, bem como a deliberação que aprova a Ordem do Dia da reunião da Assembleia Nacional, sob a presidência do Presidente do Parlamento, Jorge Santos, numa altura em que substituía o Chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca, que se encontrava ausente do país.


O principal partido da oposição entende que enquanto Presidente da República em substituição Jorge Santos não pode presidir as sessões plenárias do Parlamento sob pena de os actos serem considerados nulos.

Por outro lado, a Ordem do Dia da reunião da sessão plenária de Novembro foi aprovada com 36 votos a favor, quando o artigo 88 do Regimento da Assembleia Nacional obriga que para a sua aprovação seja necessária uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, ou seja, 37 deputados.

A lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano económico de 2017 foi promulgada pelo Presidente da República e publicada no Boletim Oficial no dia 30 de Dezembro último.



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Quinta

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Sábado

  • 01:45 Série
  • 02:15 Espaço Musical
  • 03:10 Show da Manhã [Reposição]
  • 04:50 Documentário
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Domingo

  • 02:00 Nossa Lingua
  • 02:35 Revista
  • 03:25 Klav Kriolu
  • 03:35 Cinemazine
  • 04:05 Futebol: Liga Inglesa
  • 06:00 Documentário
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  • 12:00 Eucaristia Dominical
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RCV - Programação

16 a 22 de Janeiro

Segunda

  • 00:00 Bom Domingo
  • 01:00 Nação Global
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  • 05:00 Temas da Música [com Benvindo Neves]
  • 06:00 Bom Dia Cabo Verde [Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 06:20 Informação Serviço
                 06:30 Títulos do Primeiro Jornal
                 06:35 Pulsar I
  • 07:00 Primeiro Jornal [com Pedro Paulo Moreira]
                 7:24 Tempo
                 7:30 Repórter RCV
                 7:45 Pulsar II
                 8:00 Notícias
  • 08:05 Bom Dia Cabo Verde [com Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 08:15 Informação para cidadania
                 08: 25 Meteo
                 08:30 Meia-Lua (Jornal do Desporto)
                 08:40 Revista de Imprensa
  • 09:10 Opinião Pública [com Orlando Lima e Patrícia Martins]
  • 10:00 Jornal das 10 [com Joana Olinda Miranda]
  • 10:10 Manhãs RCV [com Adilson Ramos]
                 11:00 - Noticias
  • 12:00 Jornal do Meio-dia
  • 12:10 Regionais/Agenda de Informações
                 12:30 Agenda de Informações
                 12:54 - Micro-programa da CCC-Droga – "Vida saudável"
  • 13:00 Jornal da Tarde [com Joana Olinda Miranda]
  • 13:40 África Hoje [com Silva Roque]
  • 14:00 Jornal das 14
  • 15:00 Jornal das 15 [com Gisela Barros]
  • 15:10 Tarde RCV [com Mira Cardoso]
                 16:00 - Jornal Desporto (Meia Lua 2ª edição)
                 17:00 - Noticias
  • 17:05 Conexão com Cabo Verde [com Levi Salomão]
  • 18:00 Jornal em Língua Cabo-verdiana [com Óscar Monteiro ]
  • 18:10 Regionais – Espaço regional de animação
                 18:40 Agenda de Informações
  • 19:00 Jornal da Noite [com Gisela Barros]
  • 19:30 Institucional [Testemunhas Jeová]
  • 20:05 À Nossa Maneira [com Fonseca Soares]
                 21:00 Notícias
  • 22:00 Jornal das Dez [com Carmelita do Rosário]
  • 22:10 Discurso Directo
  • 23:00 Música Tradicional
  • 24:00 Jornal da Meia-Noite [com Carmelita do Rosário]

Terça

  • 00:15 Nostalgia [com Gil Noro]
  • 02:00 Conexão com Cabo Verde [com Levi Salomão]
  • 04:00 Na Madrugada [com Luís Carlos Vasconcelos]
  • 06:00 Bom Dia Cabo Verde [Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 06:20 Informação Serviço
                 06:30 Títulos do Primeiro Jornal
                 06:35 Pulsar I
  • 07:00 Primeiro Jornal [com Pedro Paulo Moreira]
                 7:24 Tempo
                 7:30 Repórter RCV
                 7:45 Pulsar II
                 8:00 Notícias
  • 08:05 Bom Dia Cabo Verde [com Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 08:15 Informação para cidadania
                 08: 25 Meteo
                 08:30 Meia-Lua (Jornal do Desporto)
                 08:40 Revista de Imprensa
  • 09:05 Discurso Directo
  • 10:00 Jornal das 10 [com Joana Olinda Miranda]
  • 10:10 Manhãs RCV [com Adilson Ramos]
                 11:00 - Noticias
  • 12:00 Jornal do Meio-dia
  • 12:10 Regionais/Agenda de Informações
                 12:30 Agenda de Informações
                 12:54 - Micro-programa da CCC-Droga – "Vida saudável"
  • 13:00 Jornal da Tarde [com Joana Olinda Miranda]
  • 13:40 África Hoje [com Silva Roque]
  • 14:00 Jornal das 14
  • 14:17 Ecos do Interior
  • 15:00 Jornal das 15 [com Gisela Barros]
  • 15:10 Tarde RCV [com Mira Cardoso]
                 16:00 - Jornal Desporto (Meia Lua 2ª edição)
                 17:00 - Noticias
  • 17:05 Conexão com Cabo Verde [com Levi Salomão]
  • 18:00 Jornal em Língua Cabo-verdiana [com Óscar Monteiro ]
  • 18:10 Regionais – Espaço regional de animação
                 18:40 Agenda de Informações
  • 19:00 Jornal da Noite [com Gisela Barros]
  • 19:30 Institucional [Testemunhas Jeová]
  • 20:05 À Nossa Maneira [com Fonseca Soares]
                 21:00 Notícias
  • 22:00 Jornal das Dez [com Carmelita do Rosário]
  • 22:10 Música Suave
  • 24:00 Jornal da Meia-Noite [com Carmelita do Rosário]

Quarta

  • 00:15 Nostalgia [com Gil Noro]
  • 02:00 Conexão com Cabo Verde [com Levi Salomão]
  • 03:00 Telefonia [com Fonseca Soares]
  • 04:00 Na Madrugada [com Luís Carlos Vasconcelos]
  • 06:00 Bom Dia Cabo Verde [Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 06:20 Informação Serviço
                 06:30 Títulos do Primeiro Jornal
                 06:35 Pulsar I
  • 07:00 Primeiro Jornal [com Pedro Paulo Moreira]
                 7:24 Tempo
                 7:30 Repórter RCV
                 7:45 Pulsar II
                 8:00 Notícias
  • 08:05 Bom Dia Cabo Verde [com Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 08:15 Informação para cidadania
                 08: 25 Meteo
                 08:30 Meia-Lua (Jornal do Desporto)
                 08:40 Revista de Imprensa
  • 09:10 Opinião Pública [com Orlando Lima e Patrícia Martins]
  • 10:00 Jornal das 10 [com Joana Olinda Miranda]
  • 10:10 Manhãs RCV [com Adilson Ramos]
                 11:00 - Noticias
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                 12:54 - Micro-programa da CCC-Droga – "Vida saudável"
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  • 13:40 África Hoje [com Silva Roque]
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  • 19:30 Institucional [Testemunhas Jeová]
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  • 22:00 Jornal das Dez [com Carmelita do Rosário]
  • 22:10 Quarta à Noite [com Moisés Évora]
                 23:00 Destaques do Jornal da Meia-Noite
  • 24:00 Jornal da Meia-Noite [com Carmelita do Rosário]

Quinta

  • 00:15 Nostalgia [com Gil Noro]
  • 02:00 Conexão com Cabo Verde [com Levi Salomão]
  • 04:00 Na Madrugada [com Luís Carlos Vasconcelos]
  • 06:00 Bom Dia Cabo Verde [Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 06:20 Informação Serviço
                 06:30 Títulos do Primeiro Jornal
                 06:35 Pulsar I
  • 07:00 Primeiro Jornal [com Pedro Paulo Moreira]
                 7:24 Tempo
                 7:30 Repórter RCV
                 7:45 Pulsar II
                 8:00 Notícias
  • 08:05 Bom Dia Cabo Verde [com Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 08:15 Informação para cidadania
                 08: 25 Meteo
                 08:30 Meia-Lua (Jornal do Desporto)
                 08:40 Revista de Imprensa
  • 10:00 Jornal das 10 [com Joana Olinda Miranda]
  • 10:10 Manhãs RCV [com Adilson Ramos]
                 11:00 - Noticias
  • 12:00 Jornal do Meio-dia
  • 12:10 Regionais/Agenda de Informações
                 12:30 Agenda de Informações
                 12:54 - Micro-programa da CCC-Droga – "Vida saudável"
  • 13:00 Jornal da Tarde [com Joana Olinda Miranda]
  • 13:40 África Hoje [com Silva Roque]
  • 14:00 Jornal das 14
  • 15:00 Jornal das 15 [com Gisela Barros]
  • 15:10 Tarde RCV [com Mira Cardoso]
                 16:00 - Jornal Desporto (Meia Lua 2ª edição)
                 17:00 - Noticias
  • 17:05 Conexão com Cabo Verde [com Levi Salomão]
  • 18:00 Jornal em Língua Cabo-verdiana [com Óscar Monteiro ]
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                 18:40 Agenda de Informações
  • 19:00 Jornal da Noite [com Gisela Barros]
  • 19:30 Institucional [Testemunhas Jeová]
  • 20:05 À Nossa Maneira [com Fonseca Soares]
                 21:00 Notícias
  • 22:00 Jornal das Dez [com Carmelita do Rosário]
  • 22:10 Música Suave
  • 23:03 Música & Poesia
  • 24:00 Jornal da Meia-Noite [com Carmelita do Rosário]

Sexta

  • 00:15 Nostalgia [com Gil Noro]
  • 02:00 Conexão com Cabo Verde [com Levi Salomão]
  • 04:00 Na Madrugada [com Luís Carlos Vasconcelos]
  • 06:00 Bom Dia Cabo Verde [Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 06:20 Informação Serviço
                 06:30 Títulos do Primeiro Jornal
                 06:35 Pulsar I
  • 07:00 Primeiro Jornal [com Pedro Paulo Moreira]
                 7:24 Tempo
                 7:30 Repórter RCV
                 7:45 Pulsar II
                 8:00 Notícias
  • 08:05 Bom Dia Cabo Verde [com Orlando Lima e Patrícia Martins]
                 08:15 Informação para cidadania
                 08: 25 Meteo
                 08:30 Meia-Lua (Jornal do Desporto)
                 08:40 Revista de Imprensa
  • 09:30 Especial - 20 Janeiro
  • 10:10 Manhãs RCV [com Adilson Ramos]
                 11:00 - Noticias
  • 12:10 Regionais/Agenda de Informações
                 12:30 Agenda de Informações
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  • 13:00 Jornal da Tarde [com Joana Olinda Miranda]
  • 13:40 África Hoje [com Silva Roque]
  • 14:00 Jornal das 14
  • 14:10 Temas da Música [com Benvindo Neves]
  • 15:00 Jornal das 15 [com Gisela Barros]
  • 17:05 Conexão com Cabo Verde [com Levi Salomão]
  • 18:00 Jornal em Língua Cabo-verdiana [com Óscar Monteiro ]
  • 18:10 Regionais – Espaço regional de animação
                 18:40 Agenda de Informações
  • 19:00 Jornal da Noite [com Gisela Barros]
  • 19:30 Institucional [Testemunhas Jeová]
  • 20:05 À Nossa Maneira [com Fonseca Soares]
                 21:00 Notícias
  • 22:00 Jornal das Dez [com Carmelita do Rosário]
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