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Grupo parlamentar do PAICV entrega no Tribunal Constitucional pedido de fiscalização da lei que aprova o Orçamento de Estado 2017


09 Jan 2017 Política


O grupo parlamentar do PAICV vai entregar esta manhã, no Tribunal Constitucional, um pedido de  fiscalização abstracta da constitucionalidade da lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano económico de 2017, bem como a deliberação que aprova a Ordem do Dia da reunião da Assembleia Nacional, sob a presidência do Presidente do Parlamento, Jorge Santos, numa altura em que substituía o Chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca, que se encontrava ausente do país.


O principal partido da oposição entende que enquanto Presidente da República em substituição Jorge Santos não pode presidir as sessões plenárias do Parlamento sob pena de os actos serem considerados nulos.

Por outro lado, a Ordem do Dia da reunião da sessão plenária de Novembro foi aprovada com 36 votos a favor, quando o artigo 88 do Regimento da Assembleia Nacional obriga que para a sua aprovação seja necessária uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, ou seja, 37 deputados.

A lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano económico de 2017 foi promulgada pelo Presidente da República e publicada no Boletim Oficial no dia 30 de Dezembro último.



MCSA - RCV


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