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Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais reúnem-se com a presença da ministra da justiça


Joana Rosa - Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia Nacional
17 Jan 2017 Política


Os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional reuniram-se, na Praia, com a presença da ministra da Justiça, Janine Lélis.


Na ordem do dia, a apreciação, na especialidade, da proposta de lei que estabelece as disposições penais materiais e processuais sobre o cibercrime.

Uma lei cuja necessidade já se fazia sentir em virtude do avanço vertiginoso das novas tecnologias ao qual, justifica a Presidente da primeira comissão, Joana Rosa, a sociedade tem que se adaptar, com respeito pelas regras do estado de direito.

O diploma já tinha sido discutido, na generalidade, na sessão anterior, e baixou à comissão por imperativo regimental. Voltará a subir ao plenário já na sessão de Janeiro para a votação final global.

Na reunião de ontem, a primeira comissão apreciou também a proposta de resolução que aprova a adesão do País à Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras.


MCSA - RCV


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