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Parlamento - Terminou a sessão plenária de Janeiro


26 Jan 2017 Política


A sessão plenária de Janeiro terminou no início da tarde de ontem com a aprovação da proposta de lei que aprova a adesão de Cabo Verde à convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras.


Há uma única reserva recomendada pela justiça como frisa o ministro dos assuntos parlamentares e que tem que ver com a reserva do princípio da reciprocidade.
 
Fernando Elísio Freire defendeu o diploma perante a plenária adiantando que o país já está alinhado com a convenção.

A convenção data de 1958 e foi bem referenciada tanto pelo PAICV como pelo MpD. Por isso no parlamento a proposta de resolução foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes na sala.
 
Hélio Sanches, da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia, deu voz à declaração de voto na qual sustenta a importância de Cabo Verde se dotar desse importante instrumento jurídico internacional.

Da parte do PAICV o deputado Clóvis Silva refere o diploma como uma via de descongestionamento dos tribunais e fala em maior celeridade da justiça.

A aprovação da resolução que aprova a adesão de Cabo Verde à convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras marcou a reta final dos trabalhos na Casa Parlamentar na sessão de Janeiro.

Antes os deputados aprovaram por unanimidade em votação final global a proposta de lei que estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal relativas ao domínio do ciber crime e da recolha de prova em suporte eletrónico.


MCSA - RCV


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