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"Não se pode associar a reforma do Parlamento ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos"


Jorge Santos - Presidente da Assembleia Nacional
23 Fev 2017 Política


Jorge Santos fez este conselho em declarações aos jornalistas no âmbito da conferência parlamentar “a reforma do Parlamento em Cabo Verde”, que decorre hoje e amanhã, na cidade da Praia


É a primeira conferência parlamentar desta legislatura. Durante dois dias deputados, políticos, investigadores e representantes de organizações da sociedade civil e representantes dos parlamentos de Portugal, Angola e Moçambique vão discutir “a reforma do Parlamento em Cabo Verde”.

Jorge Santos, o Presidente da Assembleia Nacional, sublinha que a reforma do Parlamento implica a aprovação do novo Regimento da Assembleia Nacional, o Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos e uma nova orgânica de funcionamento da casa parlamentar.

A "reforma e modernização do Parlamento cabo-verdiano", "o papel dos deputados como titulares da função parlamentar", a "abertura do Parlamento à sociedade" e "experiências parlamentares estrangeiras" são os temas dos quatro painéis.

O debate sobre a reforma parlamentar remonta à 2011, altura em que foi criada a primeira Comissão Eventual da Reforma do Parlamento, com representantes dos três partidos com assento parlamentar com a missão de elaborar um plano de reforma do Parlamento, a nível legislativo e institucional.

A comissão, cujo relatório final foi aprovado em Abril de 2012, propunha um conjunto de alterações ao funcionamento do Parlamento. Entre elas, a aprovação de um novo regimento com um modelo de funcionamento mais frequente das sessões plenárias e das comissões, a criação de um sistema integrado de comunicação, o reforço da proximidade entre deputados e eleitores e várias medidas de requalificação e adaptação do Palácio da Assembleia Nacional.

Posteriormente foram criadas duas novas comissões eventuais: uma com a missão de elaborar e apresentar um projecto do novo regimento da Assembleia Nacional e outra para dar seguimento ao processo de reforma.

A Comissão Eventual para a elaboração do projecto do novo regimento, entregou um relatório final que foi distribuído aos deputados em Outubro de 2012 e discutido e aprovado na generalidade na sessão plenária do mês de Março de 2015.

Baixou à Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos para aprovação, na especialidade, mas ainda não foi aprovado.


MCSA - RCV


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