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Conselho de Ministros aprova em reunião ordinária a nova lei do Tribunal de Contas


Fernando Elísio Freire - Ministro da Presidencia do Conselho de Ministros
24 Fev 2017 Economia


Com esse instrumento, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, acredita que haverá uma maior transparência na gestão dos recursos financeiros do Estado por parte deste órgão de controlo.


O ministro destaca também a circunstância de a nova lei permitir que o órgão de fiscalização financeira tenha uma maior celeridade, com a criação de secções especializadas.

Todos os sistemas informáticos de gestão orçamental passarão, à luz da nova lei, a estar acessíveis ao Tribunal de Contas, anuncia Elísio Freire.

A lei segue agora para a Assembleia, e por a sua aprovação exigir uma maioria qualificada, o porta-voz do Conselho de Ministros espera o empenhamento dos grupos parlamentares para que o Tribunal de Contas seja dotado de um instrumento que permita exercer a sua actvidade de forma mais eficaz.


MCSA - RCV


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