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Parlamento interpela hoje o Governo, por proposta do Grupo Parlamentar do PAICV, sobre a Política de Transportes para o país


Palácio da Assembleia Nacional
28 Mar 2017 Política


As soluções para assegurar as ligações previstas nas obrigações de Serviço Público de transportes marítimos inter-ilhas e a situação da TACV deverão ser os temas fortes da interpelação.


Desde sempre, Cabo Verde, um país de natureza arquipelágica, se bateu com o problema da falta de uma rede de ligações inter-ilhas eficiente e regular. O Programa do Governo da IX Legislatura reconhece que para se viabilizar qualquer estratégia eficaz de desenvolvimento, Cabo Verde terá de garantir a unificação do mercado nacional. Uma pendência responsável pela fragilidade de grande parte das economias locais e regionais e pelas disparidades existentes no país, como disse na semana passada o Presidente a Câmara de Comércio e Indústria de Sotavento, Jorge Spencer Lima.
 
O Programa do Governo da IX Legislatura assume o desafio da unificação do espaço nacional como uma aposta essencial à sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico. Um desafio que recai especialmente sobre o sector marítimo, onde a situação dos transportes é grave e com enormes prejuízos para o país, conforme Belarmino Lucas, presidente da Câmara de Comércio de Barlavento.
 
Ao fim de quase um ano de mandato, o Governo é, agora, interpelado a apresentar resultados, pelo menos, para parte das metas que fixou no Programa da IX Legislatura e que têm que ver com a Construção de um Sistema Integrado de Transportes, competitivo e seguro, e que visa contribuir para a riqueza nacional, para a balança de pagamentos, o emprego e a mobilidade nacional e internacional. Neste sistema integrado, Belarmino Lucas, aposta fortemente no potencial marítimo do país.

Jorge Spencer Lima salienta a necessidade de haver linhas regulares e disciplinadas no país. Neste aspecto, o Programa do Governo garante linhas regulares inter-ilhas, através da concessão de rotas e subsidiação por um tempo determinado de rotas não rentáveis e, caso necessário, intervir directamente para as garantir, tanto para cargas, como para passageiros.

A dotação ao país de uma frota moderna e segura é outra pretensão do Governo. Uma pretensão na linha das preocupações da Câmara de Comércio e Indústria de Sotavento em relação à idade dos navios que vêm sendo adquiridos para navegar nas águas cabo-verdianas.

No plano dos aeroportos e transportes aéreos, o Governo vê na localização geoestratégica e na situação geopolítica de Cabo Verde, a capacidade para assumir a sua centralidade como plataforma de distribuição do tráfego aéreo e pretende, entre outro itens, fomentar o transporte de carga áerea aeroportuária.

Mas falar do sector dos transportes aéreos é também falar da TACV. O Governo fala, no seu Programa, em pretender avançar com o processo de reestruturação e posterior abertura do capital da TACV, cujo quadro, no ver do presidente da Câmara de Comércio de Barlavento, Belarmino Lucas, não é sustentável.

Questões que dizem respeito a todos os cidadãos e que, por sua vez, Jorge Spencer Lima, exorta a um consenso nacional.

No que toca aos transportes rodoviários, o Governo pretende, entre outros vários pontos, promover e assegurar a conservação, exploração e o planeamento do desenvolvimento da rede de estradas nacionais e municipais e continuar o processo de desencravamento de localidades.


MCSA - RCV


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