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Municípios e suas organizações representativas passam a ter um papel de primeiro plano em matéria da cooperação internacional descentralizada


Fernando Elisio Freire - Ministro da Presidencia do Conselho de Ministros
30 Mar 2017 Política


É uma mudança que resulta da primeira revisão ao regime jurídico da cooperação internacional descentralizada de 2010 e apresentada aos deputados pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares.


Segundo Fernando Elísio Freire o próprio figurino de articulação entre o Governo e os municípios também se altera.

Na óptica do Governo a maior autonomia que se atribui aos municípios reforça o municipalismo cabo-verdiano ao mesmo tempo que garante a unicidade do Estado e as relações externas do país.

O PAICV tem dúvidas sobre a garantia da unicidade do Estado o Governo está disponível para acolher eventuais propostas em sede do debate nas comissões especializadas.

Prossegue hoje o debate na generalidade da alteração ao regime jurídico da cooperação internacional descentralizada.


MCSA - RCV


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