Notícias

Aprovada na generalidade a proposta de lei da criação da polícia municipal


Paulo Rocha - Ministro da Administração Interna
31 Mar 2017 Sociedade


A proposta de lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais, foi aprovada na generalidade.


A criação das polícias municipais, segundo o ministro da administração interna enquadra-se na preocupação do Governo, em garantir a segurança através da fiscalização das posturas municipais e do reforço de uma atitude permanente de intolerância para com as incivilidades nas comunidades.

Paulo Rocha esclarece que a criação do corpo da polícia municipal é uma opção dos municípios. Paulo Rocha defende que a criação da polícia municipal não enfraquece as funções de outros órgãos de segurança de âmbito nacional, até porque, segundo diz, os domínios de actuação estão definidos na lei.

O regime de criação da polícia municipal depende da deliberação da assembleia municipal sob a proposta da câmara na qual se aprova o regulamento, o quadro de pessoal e o respectivo orçamento.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade, com votos favoráveis do MpD e da UCID e abstenção do PAICV. Em nome do maior partido da oposição, o deputado José Sanches justificou o benefício da dúvida do PAICV, pela forma como a proposta de lei foi apresentada.
 
O grupo parlamentar do MpD fundamentou o voto favorável, por ser uma lei de capital importância para o poder local, conforme Alcides de Pina.

O diploma baixou às comissões para debate e aprovação na especialidade. Foi ainda constituída a comissão parlamentar de inquérito sobre o Novo Banco, a pedido do grupo parlamentar do PAICV.


MCSA - RCV


Comentários

Pesquisar






Publicidade