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Lei orgânica da futura Polícia Muncipal foi apresentada à Comissão dos Assuntos Constitucionais da Assembleia Nacional


Paulo Rocha - Ministro da Administração Interna
19 Abr 2017 Sociedade


A índole da sua actuação será essencialmente administrativa e será dotada de arma de calibre não superior ao da usada pela Policia Nacional.


Essas são algumas das caracteriscas da futura Policia Muncipal, cuja lei orgânica foi apresentada à Comissão dos Assuntos Constitucionais da Assembleia Nacional pelo ministro da Administração Interna, Paulo Rocha.

Uma ideia que não é partilhada pelos deputados do PAICV. Na opinião de João Baptista Pereira, a Policia Muncipal deveria ser portadora de uma espécie de arma que não seja letal.

Já a deputada do MpD, Filomena Gonçalves, lembra que uma simples avaliação mostra que o uso de armas por parte da Polícia Municipal é um dos pontos que justificam a criação dessa corporação.

Contradições à parte, o ministro da Administração Interna aponta as vantagens da criação da Policia Muncipal. Uma delas, realça Paulo Rocha, é a possibilidade de a Policia Nacional deixar de exercer actividades de cariz administrativo junto das Câmaras Muncipais.

Aprovada na especialidade na Comissão, a lei segue para discussão e aprovação global na plenária. A decisão da criação da Policia Muncipal é da responsabilidade das Assembleias Muncipais por proposta das respectivas Câmaras.


MCSA - RCV


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