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Provedoria de Justiça entregou à Assembleia Nacional o relatório do último ano de atividades


António Espirito Santo - Provedoria de Justiça
09 Ago 2017 Sociedade


Entre as recomendações legislativas estão, sobretudo, o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais para proteger os direitos dos consumidores.


Desde 2014 quando foi criada, a Provedoria de Justiça já recebeu queixas e reclamações de mil e cem cidadãos. A maior parte deles em Santiago, seguido de São Vicente. Há ilhas com pouca expressão relativamente ao número de queixas, como são os casos de São Nicolau e Maio.

Assim sendo, uma das maiores preocupações da Provedoria neste momento é criar as condições para que os seus serviços sejam facilmente acedidos em todo o território nacional, diz o Provedor de Justiça, António Espírito Santo Fonseca.

Para facilitar o acesso à Provedoria, foram estabelecidas já protocolos com doze câmaras municipais. Além disso, diz o Provedor, é necessário rever a lei orgânica da Provedoria para criar as condições de sustentabilidade e imparcialidade da entidade.

No relatório entregue à Assembleia Nacional pode-se ler que a Administração Pública é a maior visada das queixas. Injustiças, a falta de respostas e ilegalidades estão entre as reclamações.

António Espirito Santo Fonseca diz que boa parte das recomendações também são para a Administração Pública.


MCSA


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