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Casas do Direito deixaram de existir com a publicação da portaria do Governo no Boletim Oficial extinguindo essas estruturas


16 Nov 2017 Sociedade


A Ordem dos Advogados, na voz da Bastonária Sofia Lima, aplaude a decisão, por considerar que as Casas de Direito não tinham qualquer eficácia na resolução de conflitos.


Uma ineficácia de que a população não se apercebia, mas que, sublinha Sofia Lima, era constatada pelas pessoas ligadas à justiça, como tendo pouco impato na diminuição de conflitos entre os cidadãos.

Doravante, avisa a Bastonária, é à Ordem dos Advogados a quem cabe prestar assistência judiciária e informação jurídica aos cidadãos.

Assunção de tarefas que deveriam ser da responsabilidade de outras instituições, provocando duplicação de competências é um dos motivos apontados pelo Governo para extinguir as Casas do Direito.


MCSA - RCV


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