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Parlamento aprova Proposta de lei que institui o regime especial de incentivos fiscais aduaneiros


02 Dez 2017 Política


O Parlamento aprovou na tarde de ontem a Proposta de lei que institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais de irrigação gota-a-gota, no âmbito do programa de emergência para a mitigação da seca e do mau ano agrícola.


Este foi um dos assuntos que marcaram o último dia da sessão parlamentar do mês de Novembro. A iniciativa do Governo, introduzida em regime de urgência nesta sessão parlamentar visa acelerar a implementação do plano de emergência para fazer face ao mau ano agrícola.
 
Apesar de considerar que a proposta do executivo não responde a todas as preocupações que o PAICV tem levantado em relação a esta matéria, o maior partido da oposição, pela voz do deputado José Maria Veiga, expressou o seu apoio à medida.

Pelo lado do MpD, a deputada Lúcia Passos destacou os benefícios que a proposta de lei apresentada pelo Governo traz para as famílias cabo-verdianas mais diretamente afetadas pela seca.

A Proposta de lei que institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais de irrigação gota-a-gota, no âmbito do programa de emergência para a mitigação da seca e do mau ano agrícola, contou também com o apoio dos deputados da UCID.

O ministro dos assuntos parlamentares agradeceu o apoio expresso pelos deputados na aprovação, por unanimidade, da proposta de lei. Fernando Elísio Freire aproveitou para anunciar um apoio financeiro que acaba de ser concedido pelo Governo Italiano.

Na última sessão parlamentar do mês de Novembro, o PAICV retirou, a pedido do Grupo Parlamentar do MpD, o projeto de lei que institui e regulamenta o estatuto do trabalhador estudante. Uma decisão que permite analisar o diploma e buscar os necessários entendimentos para a aprovação da proposta de lei.

Quanto ao projeto do novo Regimento da Assembleia Nacional, os deputados acordaram adiar a aprovação desse instrumento para o dia 13 de Dezembro.


MCSA - RCV


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