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Parecer do TC recomenda criação de lei-quadro de incentivos para combater a fuga ao fisco


José Carlos Delgado, presidente do Tribunal de Contas [Foto: Marcos Fonseca]
08 Fev 2012 Sociedade

O relatório entregue ontem (08) ao Parlamento pelo presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Delgado também indica como constrangimento, obstáculos no acesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental (SIGOF).

Dotar o País de uma Lei-quadro de incentivos fiscais para combater a fuga e a evasão são as principais recomendações do parecer sobre a Conta Geral do Estado que também dá conta de uma queda nas receitas fiscais em 2009.

O relatório entregue ontem (08) ao Parlamento pelo presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Delgado também indica como constrangimento, obstáculos no acesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental (SIGOF).

Delgado que apontou a redução da carga fiscal em sede do Imposto Único sobre Rendimentos (IUR) como uma das causas da queda de receitas, aproveitou a ocasião para anunciar a normalização, a partir deste ano da emissão do parecer.

Apesar do TC ter constatado uma significativa melhoria na gestão financeira pública, associada às reformas implementadas ele deu conta de insuficiências a serem superadas e uma delas é o deficiente acesso que tem ao SIGOF.

\\\\\\\"O Tribunal continua a deparar com sérios obstáculos no acesso ao SIGOF, facto que impõe limitações na execução do Orçamento Geral do Estado na realização de despesas e cobrança de receitas e consequentemente isto não permite dar um parecer mais aprofundado com vista ao cumprimento das normas jurídico-financeiras a que estão sujeitas as várias entidades responsáveis\\\\\\\", afirma o presidente do TC.

José Carlos Delgado reconheceu anomalias que persistem em na capacidade institucional do TC, mas ressaltou que a remoção dos obstáculos ao acesso directo ao SIGOF depende muito de factores externos a instituição que preside.

Entretanto, ele prometeu não poupar esforços para num clima de diálogo institucional, ultrapassar essas limitações, razão que dita um leque de conclusões e vinte e seis recomendações de forma a conseguir uma melhor e maior transparência na gestão dos recursos financeiros do Estado.

Uma delas tem a ver com a necessidade de se dotar um País de uma Lei-quadro de incentivos fiscais como forma de combater a fuga e a evasão.

O relatório diz que em 2009, as receitas fiscais situaram-se em 15,3%, abaixo da previsão orçamental e 13, 2%, inferior as receitas de 2008, enquanto as despesas correntes e de investimentos aumentaram em 8,2% relativamente ao ano de 2008.


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