ARAP distingue algumas entidades por boas práticas nas aquisições. Ministra da Justiça anuncia a revisão do Código de Contratação Pública

08 Maio de 2024

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A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) completa hoje 16 anos e para celebrar a efeméride realizou na praia uma conferencia versando sobre o poder sancionatório das entidades reguladoras. Ao falar com a imprensa, a PCA da ARAP garante que, além do papel persuasivo, brevemente a entidade vai começar a aplicar sanções ás entidades que não publicam o plano anual das aquisições públicas.

Uma mão no cravo e outra na ferradura, ou seja, a mão que oferece doces, também pode castigar. Ao completar hoje os seus 16 anos a ARAP premiou algumas entidades pelas suas boas práticas nas aquisições públicas, mas vai avisando as entidades incumpridoras que vai agir com mão dura. 

É que para além da sua função pedagógica, a PCA da ARAP disse á imprensa que a instituição vai começar a aplicar sanções ás entidades incumpridoras da obrigação de publicar plano anual de aquisições públicas.

Instada pela imprensa a comentar alegada perseguição a algumas entidades, a PCA da ARAP nega qualquer tipo de discriminação contra entidades fiscalizadas, assumindo como bandeiras o combate à corrupção, privilegiando o rigor e a transparência. 

Já a Ministra da Justiça que presidiu a cerimônia comemorativa dos 16 anos da ARAP, anunciou a revisão do Código de Contratação Pública e a aposta num Juízo Administrativo para resolver o contencioso administrativo. Joana Rosa fala na luta pela transparência e contra a corrupção, priorizando-se os concursos públicos em detrimentos das adjudicações diretas.

Refira-se que cerca de 140 entidades públicas têm a obrigação legal de publicar o plano anual das aquisições públicas.

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