Autoridade da Concorrência só receberá parte das receitas das empresas após aprovação da revisão do decreto-lei

16 Maio de 2024

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A Autoridade da Concorrência só vai ter direito a parte das receitas que são transferidas pelas empresas às agências de regulação quando for aprovada a revisão do decreto-lei que cria o organismo.

O presidente da Autoridade da Concorrência está convencido que o processo de revisão está concluído e brevemente vai a conselho de ministros para aprovação. 

Emanuel Barbosa esclarece que as entidades da regulação passam a estar obrigadas a transferir parte dos recursos que recebem à Autoridade da Concorrência que, aí sim, passa a ter autonomia financeira real.

A concorrência no setor financeiro que é atribuída ao BCV na própria orgânica e é a única que continua fora da alçada da Autoridade da Concorrência. 

O presidente da Autoridade da Concorrência encontra-se no Brasil a participar na 23ª conferência da Rede Internacional da Concorrência que termina amanhã.

Emanuel Barbosa anuncia que, em junho próximo, tem lugar na cidade da Praia um ação de formação sobre a defesa dos direitos do consumidor com a parceria da Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos. 

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