Conflitos na divisão de bens patrimoniais por impasse entre herdeiros é uma das maiores causas da morosidade e aumento de pendências judiciais

01 Março de 2024

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O Governo quer implementar, ainda este ano, a Lei de Arbitragem Sucessória para resolver uma das maiores causas das pendências e morosidade judiciais. A iniciativa visa conferir mais celeridade na resolução de conflitos de divisão de bens patrimoniais, por desentendimento entre herdeiros. A proposta, que é inédita, foi apresentada esta manhã na Praia, pelo Consultor Geraldo Almeida para recolha de subsídios, antes de ser aprovada.

São frequentes em Cabo Verde, conflitos de familiares por questões de herança, ou prédios e bens patrimoniais abandonados em ruínas, por impasse na divisão dos bens entre possíveis herdeiros. 

São Problemas que dificultam registos matricial, predial, comercial e que criam constrangimentos na recolha de receitas para o estado e para os municípios. Esses conflitos costumam arrastar-se por décadas e até centenas de anos e constituem uma das maiores causas do aumento das pendências e da morosidade judiciais. 

O Ministério da Justiça quer pôr cobro à situação através da Arbitragem Sucessória. Um regime que relega todo o processo de inventário e partilha sucessória para o domínio da arbitragem obrigatória.

O processo será conduzido por um dos Centros de arbitragem,  que já estão a ser criados no país, com a devida formação de árbitros, que podem ser juristas ou não. O consultor Geraldo Almeida diz que a iniciativa é inédita a nível mundial, e que é uma das reformas mais importantes deste Governo.

A lei de arbitragem estabelece um mecanismo de interligação automática entre as situações de morte e registo dos bens, identificando imediatamente os eventuais herdeiros para se iniciar a partilha. O processo não é pacífico, daí a realização desta mesa redonda para a recolha de subsídios. A Ministra da Justiça está convicta que a implementação da lei será um passo importante na reforma judicial em curso.

Uma vez definida  a proposta, o Governo vai pedir a autorização legislativa antes de aprovar a lei da Arbitragem Sucessória que deverá ser implementada ainda este ano.

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