A Procuradora-geral Adjunta de Portugal considera que a legislação caboverdiana continua atual no que toca à extradição.  Joana Gomes Ferreira, que é Diretora do Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais do Ministério Público, falava à RCV, a propósito da formação sobre extradição, que terminou ontem na Praia. 

A Procuradora-geral adjunta de Portugal explica que no que toca à extradição, a legislação cabo-verdiana assemelha-se à de Portugal que se inspira em instrumentos internacionais de ponta.

Mas que enquanto país da União Europeia, Portugal acabou por adotar o princípio da entrega de cidadãos nacionais que constitui regra na União. 

Joana Gomes Ferreira chama, entretanto, atenção pelo facto de, mesmo na União Europeia, o princípio de entrega de nacionais continuar a merecer restrições em diversos Estados.  

Cabo Verde rejeita extraditr por motivos políticos, étnicos, religiosos ou por delito de opinião; quando o individuo em causa pode ser condenado à pena de morte no Estado requerente,  ou sujeito a tortura tratamento desumano, degradante ou cruel.

Questionado se um tribunal de uma Comunidade por exemplo o da CEDEAO,  pode interferir num processo de extradição em caso de inobservância da lei e esgotados os recursos internos,  a magistrada portuguesa prefere aludir ao que aconteceria na Europa, alegando desconhecer as competências do Tribunal da CEDEAO, na matéria. 

Quanto à formação ministrada na Praia, a Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público de Portugal considera ter sido um exercício proveitoso.