Já estão definidas as linhas-mestras para reforma do Código Civil cabo-verdiano
12 Junho de 2026
Já estão definidas as linhas-mestras que servirão de base à reforma do Código Civil cabo-verdiano. O documento foi entregue hoje à ministra da Justiça pelo coordenador da Comissão criada para o efeito, Geraldo Almeida.
Do leque de alterações propostas, o Jurisconsulto destaca as que se referem ao Direito das Obrigações e ao Direito das Coisas.
Direito de Sucessões e o Direito da Família mereceram uma atenção particular da Comissão, sobretudo em relação ao Direito da Família, em relação ao qual, sublinha Geraldo Almeida, existe hoje uma tendência cada vez maior para a criação de relações familiares alargadas.
Algumas propostas para a reforma do Código Civil cabo-verdiano, instrumento que data de 1966 e que, segundo a ministra da Justiça Joana Rosa, carecia de ser adaptado à Constituição de 1992. Uma reforma que caberá ao próximo Governo decidir se avança ou não.
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