Lei da vigilância eletrónica entra em vigor em finais de abril

25 Março de 2024

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A lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou simplesmente, vigilância eletrónica, para fiscalização de medidas aplicadas a arguidos ou condenados está publicada no B.O. (Boletim Oficial) de sexta-feira e entra em vigor em finais de abril.

A Ministra da Justiça revela que a aquisição das pulseiras e a construção do sistema de informação da vigilância eletrónica vão ser objeto de um concurso público internacional.

Joana Rosa esclarece que, de momento, há uma almofada de 40 mil contos para a aquisição dos equipamentos mas há disposição para a mobilização de recursos financeiros tanto mais que a implementação representa ganhos para o tesouro público.

Outro ganho é a redução da população prisional o que, por sua vez, representa uma vantagem para todo o sistema. A Ministra da Justiça esclarece que a implementação das pulseiras eletrónica começa pelas duas maiores Comarcas do país, Praia e São Vicente.

Ouça, em baixo, a noticia com declarações da Ministra da Justiça, Joana Rosa

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