Ministério da Justiça inscreve mais de 40 mil contos no OE de 2024 para contemplar a introdução das pulseiras eletrónicas como medida criminal 

24 Outubro de 2023

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O Ministério da Justiça pretende que a aplicação das Pulseiras Eletrónicas inicie em 2024. Para a sua introdução a tutela inscreveu mais de 40 mil contos no Orçamento de Estado para o próximo ano. Informação avançada pela Ministra, Joana Rosa, no âmbito do Fórum de apresentação do anteprojeto lei que procede à desjudicialização de atos e processos.

Há muito que se tem falado da introdução da pulseira eletrónica como uma medida criminal no sistema judicial nacional. Mecanismo que já conta com verbas inscritas no OE de 2024 e que aguarda pela sua aprovação no parlamento. Ferramenta esta, que segundo Joana Rosa, terá impactos de vária ordem tanto a nível da gestão prisional, reinserção social e nos gastos com os presidiários.

As medidas de desjudicialização vão assumir um papel preponderante no combate à morosidade bem como a diminuição das pendências, assegura a consultora Vera Querido que avança que com esta lei haverá modernização dos serviços notariais.

O Fórum de apresentação do anteprojeto de lei que procede à desjudicialização de atos, processos e do anteprojeto de lei que regula o uso de pulseira eletrónica teve como propósito dar a conhecer os operadores do sistema judiciário e não só as medidas contidas nestes dois instrumentos.
 

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