Nova lei de nacionalidade cabo-verdiana já está em vigor
23 Agosto de 2023
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A nova lei de nacionalidade cabo-verdiana já está em vigor e deve ser regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias. A lei define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.
A proposta da nova lei foi elaborada em parceria com a Plataforma das Comunidades Africanas em Cabo Verde, que congratula-se com a aprovação do documento, mas considera que o tempo de aquisição de nacionalidade por casamento deveria ser reduzido para três anos.
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