Processo de partilha de heranças vai ser simplificado com a introdução da tomada de decisão por maioria

01 Março de 2024

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O processo de partilha de heranças vai ser simplificado com a introdução da tomada de decisão por maioria. O princípio consta da proposta de lei da arbitragem sucessória que é apresentada hoje de manhã aos operadores judiciários numa mesa redonda a que preside a ministra da Justiça. Joana Rosa realça que as partilhas passam para a arbitragem como forma de descongestionar mais ainda os tribunais comuns. 

A proposta de lei determina os processos de inventário e partilha devem ser obrigatoriamente remetidos para arbitragem os recursos das decisões de uma arbitragem sobem aos Tribunais de Relação. Joana Rosa esclarece que os bloqueios vão desaparecer. 

Outra inovação introduzida é que nenhum herdeiro pode ser prejudicado em benefício de outro mesmo em caso de testamento. Joana Rosa admite que, além da especialização, outras matérias podem ser remetidas para arbitragem casos de furto de energia e de água.

A Ministra da Justiça garante que o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem deve começar a funcionar até julho próximo e, imediatamente a seguir, são instalados os tribunais em São Vicente e no Sal.

 

[Mais em ] OUTRO OLHAR com jornalista Júlio Vera-Cruz Martins. Convidada: Joana Rosa, Ministra da Justiça. Tema: Arbitragem sucessória (o processo de partilhas de herança) 

 

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