Tribunal Constitucional nega provimento ao recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto pela defesa de Amadeu Oliveira

06 Janeiro de 2024

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O Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto pela defesa de Amadeu Oliveira, sendo recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

O recurso de Amadeu Oliveira era no sentido de contrariar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que havia confirmado a condenação do recorrente a uma pena de sete anos de prisão efetiva, perda do mandato de deputado e proibição de se candidatar a qualquer cargo público por um período de quatro anos, após cumprir a pena de prisão.

No recurso a defesa pede a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que supostamente terá autorizado a detenção do arguido e de uma série de normas, que na perspetiva da defesa, foram mal interpretadas e mal aplicadas pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Através do acórdão a que a Agencia de noticias Inforpress teve acesso, o coletivo do Tribunal Constitucional declarou por unanimidade não conhecer a questão sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional.

Por outro lado, julgou improcedente o recurso interposto por Amadeu Fortes Oliveira e o condenou a pagar as custas judiciais no valor de 90 mil escudos.

O deputado e advogado Amadeu Oliveira foi condenado no dia 10 de Novembro de 2022 a uma pena única de sete anos de prisão efetiva pela prática de um crime de atentado contra o Estado de Direito, num julgamento que durou 72 dias, iniciado a 29 de Agosto de 2022 e concluído no dia 11 de Outubro, dia das alegações finais.

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