Violação sexual contra menores e crimes VBG passam a estar na alçada da Comissão de Prevenção e Combate à Violência

25 de novembro de 2022

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A formulação de políticas sobre violação sexual contra menores e crimes VBG bem como a fiscalização passam a estar na alçada da Comissão de Prevenção e Combate à Violência, prevista na orgânica do Ministério da Justiça está agora constituída por decreto-regulamentar que entra hoje em vigor, por coincidência, Dia Internacional para a Eliminação contra Violência contra as Mulheres.

A Ministra da Justiça é taxativa, em janeiro do próximo ano a comissão interministerial deve estar integrada e a trabalhar em pleno.

Joana Rosa lembra que o regime jurídico de crianças em perigo já tem o aval do Parlamento na generalidade e espera a sua aprovação final nos próximos dias.

A comissão de prevenção e combate à Violência funciona na dependência direta da Ministra da Justiça sem prejuízo da sua autonomia técnica e científica.
 

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