Pessoal afeto à Direção Nacional de Receitas do Estado passa a ter carreira própria

28 de janeiro de 2021

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O pessoal afeto à Direção Nacional de Receitas do Estado passa a ter carreira própria - a de Técnicos de Receitas, criada por decreto-lei publicado ontem no Boletim Oficial e em vigor a partir de hoje.

O PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), estipula que os funcionários do quadro privativo das Finanças afeto à Direção Nacional de Receitas, há cinco anos, podem transitar para a carreira de técnicos de receitas desde que preenchidas quatro condições em simultâneo: licenciatura, aprovação em concurso, vaga e disponibilidade financeira.

Os funcionários sem curso superior podem transitar para a carreira de técnicos de receitas se no prazo de quatro anos a contar de hoje obtenham uma licenciatura.

O PCCS, para lá das incompatibilidades da lei geral, estabelece um conjunto de impedimentos.

Aos técnicos de receitas é vedado, por exemplo, tomar parte em sociedades ou negócios de qualquer natureza na qualidade de sócio-gerente ou com funções executivas.

Reportagem RCV