Nova Lei de Bases da Função Pública vai ser partilhada com Associações Sindicais

26 de outubro de 2021

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A nova Lei de Bases da Função Pública vai ser socializada com as Associações Sindicais já em novembro e depois passa pelo crivo do Conselho Consultivo da Administração Pública e assuntos de emprego público antes de ir a Conselho de Ministros.

A informação foi confirmada ontem, no Programa Discurso Direto pela Ministra da Modernização Administrativa do Estado e da Administração Pública.

Edna Oliveira esclarece que antes falava-se em funcionários publicos porque estavam sujeitos a um Estatuto da Função Publica que denominava funcionários, aqueles que estavam vinculados a Administração Publica, em regime de carreira por nomeação.

"Em 2013 houve uma mudança e também passou-se a denominar de funcionários publicos, aqueles que estavam vinculados mediante um contrato a termo. Pretende-se agora com a introdução da figura do contrato de trabalho por tempo indeterminado incluir-se essa nova figura, daí falar-se do emprego publico", explica.

E com a nova lei um novo Plano de Cargos Carreias e Salários que muda de nome para Plano de Carreira Funções e Remuneração, PCFR.

 

RTC Online, com RCV

Disponibilizado por Marcos Fonseca



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