Passagem da CNDH para a Provedoria está prevista na nova orgânica do Ministério da Justiça

16 de novembro de 2021

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A nova orgânica do Ministério da Justiça já prevê a passagem das matérias agora tratadas pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos para o Provedor de Justiça. A informação é avançada pelo Provedor, para quem não há nenhum impasse no processo que, apenas tem que seguir seus trâmites, passando, nomeadamente, pela Revisão dos Estatutos do Provedor que é de 2003.

O documento vai passar por uma profunda revisão, por forma a adequar o organismo aos desafios atuais, explica José Carlos Delgado. Entre as novas áreas a abranger estão as que hoje são ocupadas pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania, confirma Delgado que adianta que a transição leva o seu tempo.

O Provedor reitera não ser esta nenhuma inovação do País, que apenas quer adequar-se aos princípios internacionais, não tem dúvidas que o caminho a fazer é este, e diz que não há motivos para drama. Autonomia total da CNDHC, alerta, só com revisão Constitucional.

 

RTC Online, com RCV



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