Ministra da Justiça adverte trabalhadores a não terem medo de denunciar

11 de maio de 2022

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A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, ARAP, celebra o 14º aniversário e, na cerimónia comemorativa, a ministra da Justiça, Joana Rosa, aconselha aos trabalhadores com contratos de trabalho e situações laborais precárias a não terem medo de denunciar.

A falta de transparência nas aquisições públicas, sobretudo nas contratações, contratos precários, tanto no setor público como no privado e desigualdades laborais com base em critérios pouco claros, são questões reais, que a ARAP vem combatendo.

No entanto, quando se fala de contratos de trabalho precários e desiguais, muitas vezes as pessoas não denunciam, seja por necessidade ou medo de represália.

Durante 14 anos a ARAP tem feito parte da equipa que fiscaliza, mas a questão é mais abrangente.

Para celebrar esses 14 anos de serviço, a ARAP realizou esta conferência na Praia, para debater a problemática da regulação independente, sobretudo na contratação pública, a impugnação e as sanções administrativas.

Outro conselho que fica ao cidadão é consultar o que diz o Código da Contratação Pública e outros mecanismos legais para conhecer os seus direitos e saber onde denunciar e os reivindicar.


RTC Multimédia, com a TCV.

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