Raio X - Debate Semanal

Concurso Público e Direito ao Trabalho

09 Dezembro de 2023

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Etiquetas em: Debate

Raio-X Debate Semanal com o jornalista Júlio Vera-Cruz Martins
Concurso Público e Direito ao Trabalho

O debate deste sábado, por sinal dia internacional de luta contra a corrupção, tem como chapéu a declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Organização das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948, portanto, há 75 anos. Vamos abordar a questão do concurso público como forma que assegura a igualdade de acesso ao trabalho, sobretudo às funções pública na linha do ponto 2 do artigo 21 da declaração universal – Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país – em conjugação com o artigo 23 segundo o qual «Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego». Além do mais, em Cabo Verde, o direito de acesso à função pública está plasmado no ponto 2 do artigo 42 da Constituição da República. O debate vai, seguramente, conduzir a uma abordagem sobre o período experimental a que estão sujeitos os trabalhadores recrutados por concurso público.