A Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC)é a titular exclusiva das plataformas digitais que disponibiliza aos utilizadores, com a finalidade de proporcionar informação sobre todos os serviços que presta enquanto operador dos serviços públicos de Rádio e Televisão emCabo Verde.

As várias plataformas digitais RTC são espaços na internet cuja finalidade é oferecer informação sobre os serviços e conteúdos sobre a programação de televisão e rádio difundidas pelas emissoras da RTC, bem como o acesso a notícias e outros conteúdos cujo veículo para chegar ao público é a internet.

Dando cumprimento ao dever de informação estabelecido no artigo 25º do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 24 de Novembro, designada por Lei de Comércio Electrónico: a Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC), com sede na Rua 13 de Janeiro, cidade da Praia, Cabo Verde, Caixa Postal nº 1/A, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o nº 3048/2010/02/18, com o NIF nº 200147838, capital social 400.000.000 ECV (quatrocentos milhões de escudos cabo-verdianos), é a concessionária do serviço público de rádio e televisão.

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso aos conteúdos e serviços oferecidos pela RTC através das suas plataformas digitais, assim como a utilização dos mesmos por parte do utilizador. Não obstante, a RTC reserva-se ao direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo das plataformas digitais e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e a utilização dos conteúdos das plataformas digitais e serviços RTC depois da entrada em vigor das alterações dos Termos e Condições supõem a aceitação das mesmas.

O acesso a algunsconteúdos disponibilizados nas plataformas digitais e a utilização de determinados serviços RTC podem estar submetidos a condições particulares que, segundo os casos, substituirão, completarão e/ou modificarão os presentes Termos e Condições. Em caso de contradição, prevalecerão os Termos e Condições particulares sobre os presentes Termos e Condições (gerais). Nesse caso, o utilizador deverá ler atentamente os Termos e Condições particulares disponibilizados para esse efeito pela RTC.

O acesso, navegação e uso das plataformas digitais RTC implica e presume a aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve abster-se de utilizar as plataformas digitais e serviços RTC.

Neste sentido, entender-se-á por utilizador a pessoa singular que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidos através das plataformas digitais RTC.

Em geral, o acesso à informação dos Conteúdos e Serviços existentes nas plataformas digitais RTC, bem como a navegação, serãolivres e gratuitos, não se exigindo aos utilizadores qualquer tipo de registo com a consequente entrega dos seus dados pessoais, nem a utilização de palavras-chave.

É proibido o acesso às plataformas digitais por parte de menores de idade, salvo aqueles que têm autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis pelos atos praticados pelos menores a seu cargo, conforme a legislação vigente. Em todo caso, presumir-se-á que o acesso realizado por um menor à plataforma digital RTC se deu com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.

Todos os conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais são da exclusiva propriedade da RTC, ou de terceiros, e estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como por Direitos da Propriedade Industrial, nos termos da legislação aplicável, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas nas plataformas digitais e sem consentimento prévio e expresso da RTC. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos de propriedade intelectual e industriais existentes nas plataformas digitais estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados.

Caso um utilizador considere que algum dos conteúdos das plataformas digitais viola os seus direitos de propriedade intelectual, deverá remeter uma comunicação dirigida à RTC, com a seguinte informação:

• Dados de identificação e meios de contacto do reclamante.

• Documentação que acredite a sua condição de titular dos direitos supostamente infringidos.

• Relação detalhada dos direitos supostamente infringidos pela RTC e, na medida do possível, a localização exata dentro das plataformas digitais.

• Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos realizou-se sem a autorização do titular dos direitos supostamente infringidos.

O nome de domínio www.rtc.cv é de titularidade exclusiva da RTC. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos por efeito do seu registo e levará à instauração de uma ação legal.

Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logotipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente nas plataformas digitais, assim como as próprias plataformas digitais no seu conjunto como obra de multimedia, estão protegidos por direitos de autor, ao abrigo da legislação em vigor.

A RTC autoriza os utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os elementos inseridos nas plataformas digitais exclusivamente para seu uso pessoal, sempre que sejam indicados a origem e o autor dos mesmos e que, em seu caso, apareça o símbolo de copyright e/ou a indicação de propriedade industrial dos seus legítimos titulares. É expressamente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução, comunicação e distribuição com fins comerciais, bem como qualquer tipo de modificação ou alteração.

Para qualquer outro uso distinto dos expressamente permitidos será necessário obter o consentimento prévio por escrito da RTC.

Do disposto na cláusula anterior estão excetuados os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem e o seu autor.

O utilizador das plataformas digitais compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que possa vir a prejudicá-los, reservando-se, em todo caso, a RTC ao exercício de quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de autor e propriedade industrial.

Está expressamente proibida a utilização das plataformas digitais para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados lesivos para a imagem da RTC.

A RTC rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos conteúdos contidos na plataformas digitais.

A RTC não garante aos utilizadores (i) a continuidade dos conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais; (ii) a ausência de erros em ditos conteúdos; (iii) a ausência de vírus e outros componentes que possam causar danos às plataformas digitais ou no servidor que a oferece; (iv) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos das plataformas digitais; (v) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a RTC estabelece nas plataformas digitais através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança da mesma.

Da mesma forma, a RTC não garante o acesso continuado, nem a correta visualização, descarga ou utilidade dos elementos e informação existentes nas suas plataformas digitais que possam ser obstruídas, dificultadas ou interrompidas por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo.

A RTC não garante, expressa ou implicitamente, a qualidade, exatidão, oportunidade, autenticidade ou boa forma dos conteúdos das suas plataformas digitais e não se responsabiliza por quaisquer reclamações, penalizações, prejuízos, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes que possam surgir quer do uso ou incapacidade de uso das suas plataformas digitais, quer ainda do acesso não autorizado ou alteração do mesmo.

Contudo, a RTC declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento normal das suas plataformas digitais. No entanto, a RTC não garante a compatibilidade dos conteúdos existentes nas plataformas digitais com todos os sistemas de computadores e navegadores de internet existentes até ao momento ou que possam vir a existir no futuro.

A RTC não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.

As publicações eletrónicas contidas nas plataformas digitais estão submetidas à legislação cabo-verdiana, na medida em que a mesma lhes for aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.

No caso de o utilizador enviar informações de qualquer tipo à RTC através das plataformas digitais, este declara e garante que tem direito a fazê-lo de forma livre, que tal informação não infringe nenhum direito de autor, de marca, de patente, ou qualquer outro direito de terceiro, que tal informação não tem caráter confidencial e que não é prejudicial a terceiros.

O utilizador assume a responsabilidade e deixará indemne a RTC por qualquer comunicação que faculte pessoalmente ou em seu nome.

No caso de o utilizador enviar mensagens à RTC que sejam publicadas nas suas plataformas digitais, a RTC não assume responsabilidade pelo seu conteúdo e reserva-se ao direito de poder editá-las.

A RTC apela ao bom senso do utilizador para tornar este fórum um espaço de crítica, comentário e responsabilidade. Quando utilizado por menores, devem estar assistidos pelos seus pais, tutores ou representantes legais

A utilização do serviço implica o reconhecimento e aceitação destas regras.

A RTC considera-se autorizada para usar todas as ideias, conceitos, técnicas ou know-how, frutos da comunicação do utilizador através das plataformas digitais, de forma livre e independentemente do respetivo fim, incluindo o desenvolvimento, produção ou a comercialização de produtos com base nessa informação.

A RTC esclarece que os links que o utilizador encontre em plataformas digitais de terceiros através de diferentes botões, banners, etc. existentes nas plataformas digitais RTC são geridos por terceiros. A RTC não conhece, não controla nem aprova toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços emergentes de outras plataformas digitais.

A RTC não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo às plataformas digitais nas quais se estabeleceu um link desde as plataformas digitais da RTC, em concreto e a título enunciativo, sobre o seu funcionamento, acesso, informação, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, e qualquer tipo de conteúdo em geral.

O estabelecimento de qualquer tipo hiperligação desde as plataformas digitais a outra plataforma digital alheia a RTC não implica que exista algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a RTC e os responsáveis das plataformas digitais alheias.

Qualquer utilizador que pretenda estabelecer uma hiperligação desde as suas plataformas digitais às plataformas digitais da RTC deverá cumprir as condições a seguir estabelecidas:

• O enlace apenas se poderá dirigir à Página Principal das plataformas digitais da RTC, salvo autorização expressa e escrita da RTC.

• O enlace deve ser completo, ou seja, em nenhum caso se permite que a página web que realiza a hiperligação imite ou reproduza, em parte ou na totalidade ou inclua a plataformas digitais da RTC como parte da sua página ou dentro de um marco ou criar um “browser” sobre qualquer das páginas existentes na página web de tal forma que crie um risco de confusão ou associação, relação de colaboração ou joint venture entre ambas.

• A página que estabelece a hiperligação não poderá declarar de nenhuma maneira que a RTC tenha autorizado tal hiperligação, salvo que o tenha feito de forma expressa e por escrito.

• A RTC não autoriza a hiperligação a plataformas digitais desde aquelas páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e no geral, contrários à moral, aos bons costumes,à ordem pública, ou que atentem contra direitos de terceiros.

• A RTC reserva-se ao direito de proibir em qualquer momento qualquer hiperligação àsplataformas digitais e quando requerido, o usuário estará obrigado a modificar ou retirar imediatamente qualquer hiperligação, conteúdo ou signo distintivo propriedade da RTC.

Para conhecer as regras aplicáveis em matéria de cookies, consulte, por favor, a Política de Cookies da RTC, disponível aqui.

Para conhecer a política da proteção de dados da RTC, consulte a Política de Privacidade da RTC, disponível aqui.

Os Termos e Condições de Utilização das Plataformas Digitais RTC, bem como as relações estabelecidas entre a RTC e o utilizador são regidas pela legislação cabo-verdiana vigente. Qualquer controvérsia que possa surgir entre a RTC e o utilizador submeter-se-á aos tribunais da Comarca da Praia, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização das plataformas digitais da RTC, o utilizador deve contactar a RTC para a seguinte morada e contactos:

Presencial

Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC), com sede na Rua 13 de Janeiro, cidade da Praia, Cabo Verde, Caixa Postal nº 1/A

E-mail

juridico@rtc.cv

Carta

Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC), com sede na Rua 13 de Janeiro, cidade da Praia, Cabo Verde, Caixa Postal nº 1/A

Última atualização: 10 de Dezembro de 2018.